Lei Municial Nº 94 Busca Legislações Solicitar Informações

Ementa:

Regulamenta o inciso I do §1º do artigo 14 da Lei Federal nº 14.113, de 2020, para estabelecer critérios técnicos de mérito e desempenho para a nomeação ao cargo de diretor e vice-diretor das escolas públicas da rede municipal de ensino, e dá outras providências

Remissões:

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).